Acessibilidade
A+
A-
Contraste
Retornar acessibilidade
2ª a 6ª, das 08h00 às 11h00 e 13h00 às 17h00
Acessibilidade
Ouvidoria
Acesso à Informação
Portal da Transparência
Início
A Câmara
História
Sessões
Mesa Diretora
Comissões
Sessão Ao Vivo
Vereadores
Parlamentares
Legislação
Projetos de Lei
LEIS MUNICIPAIS
Decretos Legislativos
Leis Orçamentárias
Portarias
Resoluções
Lei Orgânica
Regimento Interno
Estatuto do Servidor Público
Sessão AO VIVO
Publicações
Portal da Transparência
Concursos/Processos Seletivos
Downloads
Relatórios
Licitação
Concursos
Ouvidoria
Legislação
Home
Legislação
Filtro
Categoria:
Lei Orgânica
Ano:
2017
Categoria Legislação
Qualquer
Decretos
Lei Orgânica
Leis Orçamentárias
Portarias
Resoluções
Status Legislação
Qualquer
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
1990
Número
Súmula
Pesquisar
Categoria
Decretos
35
Lei Orgânica
1
Leis Orçamentárias
9
Portarias
192
Resoluções
12
Status
Vigente
111
Ano
2023
19
2022
31
2021
32
2020
29
2019
38
2018
38
2017
43
2016
16
2015
2
1990
1
Pesquisa Avançada
Nenhum elemento encontrado.
.png){kind=logo}
Acesso à Informação
Portal da Transparência